Notícias
2024
Ago
PORTO ALEGRE – ENCHENTES DE MAIO/2024 - BENEFÍCIOS FISCAIS
- Tributário
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre anunciou a sanção da Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024, que concede isenção de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) para os imóveis afetados pelas...
2024
Jun
FECHAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A última atualização divulgada pela FRAPORT (empresa responsável pela administração do aeroporto Salgado Filho) anuncia que o aeroporto da capital do Rio Grande do Sul deverá ser reaberto somente em dezembro de 2024. O aeroporto foi fechado no...
2024
Mai
CADASTRO OBRIGATÓRIO CNJ ATÉ 30/05 - PRORROGAÇÃO PARA EMPRESAS SEDIADAS DO RS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, em 2023, ao cadastramento de usuários no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Este processo ocorre em fases, seguindo um cronograma específico de acordo com o público-alvo, conforme estabelecido pela...
2024
Mai
Benefícios Fiscais de ICMS/RS - Decretos nº 57.632 e nº 57.636
A partir da ratificação dos Convênios CONFAZ nº 54/24 e 58/24, que permitiram a concessão de benefícios fiscais para estabelecimentos localizados em áreas declaradas em estado de calamidade pública ou de emergência, conforme definido pela...
2024
Mai
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RS – MEDIDAS TRABALHISTAS
Prezados clientes, parceiros e amigos Desde 15/08/2022 vigora a Lei Federal 14.437, que autoriza o Poder Executivo Federal a editar medidas trabalhistas alternativas e a criar Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem necessidade de nova lei ou medida...
2024
Mai
CONTRATOS DE SEGURO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
- Empresarial
A realidade vivenciada por diversas empresas e pessoas no Estado do Rio Grande do Sul nos últimos dias, decorrente das enchentes, revela a premência da análise das questões securitárias dentro de um contexto jurídico. Assim, a fim de trazer...
2024
Mai
AMPLIAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
- Tributário
- Empresarial
A Portaria da Receita Federal do Brasil nº 415, de 06 de maio de 2024, prorroga prazos Para pagamentos de tributos, entrega de obrigações acessórias e atos processuais. Em resposta aos severos danos causados pelas recentes inundações em várias...
2024
Fev
LEI 14.611/2023 – IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
- Trabalhista
A Lei 14.611, de 03/07/2023, alterou a CLT e dispôs sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Cumpre salientar que o artigo 461 da CLT já assegurava a igualdade salarial entre empregados com identidade de função e...
2023
Mar
Imposto de Renda da Pessoa Física - 2023
- Tributário
QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023? A Receita Federal estabelece que todas as pessoas residentes no Brasil no ano passado que se enquadram em algum dos requisitos a seguir devem entregar a declaração em 2023: • Obteve rendimentos...
2023
Fev
PROTEÇÃO DE DADOS
- Empresarial
- Compliance
ANPD PUBLICA NORMA DE DOSIMETRIA E ABRE ESPAÇO PARA MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje (27/02/2023) a Resolução CD/ANPD nº. 4, que aprova o regulamento de...