Notícias
07/04/2020
COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DE JORNADA - M.P. 936
- Trabalhista
O sistema Empregador Web foi atualizado a fim de permitir a transmissão de informações sobre redução de jornada e salário e suspensão contratual, conforme a Medida Provisória 936/2020.
O empregador deverá declarar os empregados que farão uso do Benefício, optando pelas seguintes opções:
1) Redução de jornada e salário (25%, 50% ou 70%);
2) Suspensão temporária do Contrato de Trabalho.
No mesmo ato o empregador informará os dados bancários do empregado para recebimento do benefício.
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Destaques
08/08/2024
PORTO ALEGRE – ENCHENTES DE MAIO/2024 - BENEFÍCIOS FISCAIS
- Tributário
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre anunciou a sanção da Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024, que concede isenção de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) para os imóveis afetados pelas...
13/06/2024
FECHAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A última atualização divulgada pela FRAPORT (empresa responsável pela administração do aeroporto Salgado Filho) anuncia que o aeroporto da capital do Rio Grande do Sul deverá ser reaberto somente em dezembro de 2024. O aeroporto foi fechado no...
29/05/2024
CADASTRO OBRIGATÓRIO CNJ ATÉ 30/05 - PRORROGAÇÃO PARA EMPRESAS SEDIADAS DO RS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, em 2023, ao cadastramento de usuários no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Este processo ocorre em fases, seguindo um cronograma específico de acordo com o público-alvo, conforme estabelecido pela...
28/05/2024
Benefícios Fiscais de ICMS/RS - Decretos nº 57.632 e nº 57.636
A partir da ratificação dos Convênios CONFAZ nº 54/24 e 58/24, que permitiram a concessão de benefícios fiscais para estabelecimentos localizados em áreas declaradas em estado de calamidade pública ou de emergência, conforme definido pela...
17/05/2024
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RS – MEDIDAS TRABALHISTAS
Prezados clientes, parceiros e amigos Desde 15/08/2022 vigora a Lei Federal 14.437, que autoriza o Poder Executivo Federal a editar medidas trabalhistas alternativas e a criar Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem necessidade de nova lei ou medida...
16/05/2024
CONTRATOS DE SEGURO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
- Empresarial
A realidade vivenciada por diversas empresas e pessoas no Estado do Rio Grande do Sul nos últimos dias, decorrente das enchentes, revela a premência da análise das questões securitárias dentro de um contexto jurídico. Assim, a fim de trazer...
06/05/2024
AMPLIAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
- Tributário
- Empresarial
A Portaria da Receita Federal do Brasil nº 415, de 06 de maio de 2024, prorroga prazos Para pagamentos de tributos, entrega de obrigações acessórias e atos processuais. Em resposta aos severos danos causados pelas recentes inundações em várias...
27/02/2024
LEI 14.611/2023 – IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
- Trabalhista
A Lei 14.611, de 03/07/2023, alterou a CLT e dispôs sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Cumpre salientar que o artigo 461 da CLT já assegurava a igualdade salarial entre empregados com identidade de função e...
01/03/2023
Imposto de Renda da Pessoa Física - 2023
- Tributário
QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023? A Receita Federal estabelece que todas as pessoas residentes no Brasil no ano passado que se enquadram em algum dos requisitos a seguir devem entregar a declaração em 2023: • Obteve rendimentos...
27/02/2023
PROTEÇÃO DE DADOS
- Empresarial
- Compliance
ANPD PUBLICA NORMA DE DOSIMETRIA E ABRE ESPAÇO PARA MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje (27/02/2023) a Resolução CD/ANPD nº. 4, que aprova o regulamento de...
25/08/2022
LEI 14.434, DE 04/08/2022 – PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM
- Trabalhista
A Lei nº 7.498, de junho de 1986, regulamenta o exercício dos profissionais da enfermagem no país, sendo eles: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. A lei expõe os requisitos exigidos para o reconhecimento destes profissionais, bem...
03/09/2021
Reforma do Imposto de Renda Aprovada Na Câmara dos Deputados
- Empresarial
- Tributário
- Legislativo
Projeto que altera regras do IR chega ao Senado O Senado começa a analisar neste mês o projeto de lei que altera algumas regras do Imposto de Renda. De acordo com o PL 2.337/2021, a faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais;...
24/09/2020
Acordo inédito é resultado de mediação entre Prefeitura de Porto Alegre e Consórcios do Transporte Público
- Empresarial
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O escritório Koch & Koch, Carvalho, Guerreiro, Advogados e Consultores, nesta tarde de quinta feira (24/09), representou os Consórcios Sul e Mais, detentores de 53,48% do sistema privado de ônibus da Capital, na sessão de encerramento da mediação...
18/09/2020
Lei Geral de Proteção de Dados - Entrada Em Vigor
- Compliance
- Empresarial
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada pelo Presidente da República e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18/09/2020). Isso significa que, a partir de hoje, pessoas físicas ou jurídicas, de direito...
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13/05/2021
LEI 14.151, DE 12/05/2021 – AFASTAMENTO DAS GESTANTES DE ATIVIDADES PRESENCIAIS
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No dia de hoje foi publicada a Lei 14.151, de 12/05/2021, a qual prevê que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de...
10/05/2021
ACORDOS DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO - MEDIDA PROVISÓRIA 1.045, DE 27/04/2021
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- Trabalhista
Em 27/04/2021, o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.045, que reestabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio do qual voltou a ser possível a redução de jornada e...
18/11/2020
FÉRIAS E 13º SALÁRIO FRENTE AS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO PREVISTAS NA LEI 14.020/2020 (CONVERSÃO DA MP 936/2020)
- COVID-19
- Trabalhista
Visando orientar clientes e parceiros sobre a forma de pagamento do 13º salário e das férias em razão das medidas de redução de jornada e salário e de suspensão dos contratos de trabalho previstos na Medida Provisória 936/2020, convertida...
15/10/2020
DECRETO 10.517, DE 13/10/2020 (PUBLICADO EM 14/10/2020) PRORROGA OS PRAZOS MÁXIMOS DOS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIOS E JORNADA DE TRABALHO E DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO PREVISTOS NA LEI 14.020
- Trabalhista
- COVID-19
Em 14/10/2020, foi publicado o Decreto 10.517, que prorrogou para 240 dias o prazo máximo dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, de que trata a Lei nº 14.020, limitados a...
25/08/2020
DECRETO 10.470, DE 24/08/2020, PRORROGA OS PRAZOS DOS ACORDOS DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PREVISTOS NA LEI 14.020
- Trabalhista
- COVID-19
I - CRONOLOGIA LEGISLATIVA Em 01/04/2020, o Presidente da República Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada e salários e a suspensão...
14/07/2020
DECRETO 10.422 PRORROGA OS PRAZOS DOS ACORDOS DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PREVISTOS NA LEI 14.020
- COVID-19
- Trabalhista
DECRETO 10.422 PRORROGA OS PRAZOS DOS ACORDOS DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PREVISTOS NA LEI 14.020 Conteúdo publicado em 14/07/2020 e atualizado em 15/07/2020 I - CRONOLOGIA LEGISLATIVA Em 01/04/2020, o Presidente...
07/07/2020
SANCIONADA LEI 14.020, DE 06/07/2020, QUE TRATA DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
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Em 01/04/2020, o Presidente da República Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada e salários e a suspensão dos contratos de trabalho...
16/06/2020
APOSENTADORIA ESPECIAL DEVE SER CANCELADA CASO O SEGURADO PERMANEÇA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOCIVAS
- Previdenciário
- Trabalhista
Como todos sabem, os segurados da Previdência Social que tiverem trabalhado sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei, têm direito a aposentadoria especial. Assim,...
28/05/2020
PRORROGADA POR 60 DIAS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020
- Trabalhista
- COVID-19
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória 936/2020, que trata de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho. Cumpre...
06/04/2020
EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR DO STF ACERCA DA MP 936/2020, QUE TRATA DO ACORDO PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO E REDUÇAO DA JORNADA E SALÁRIO
- COVID-19
- Trabalhista
Hoje, dia 06/04/2020, o Ministro Ricardo Lewandoski, do STF, deferiu parcialmente liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP 936/2020. A decisão determinou que “[os] acordos individuais de redução de...
01/04/2020
ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA MP 936, DE 01/04/2020, PARA O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DECORRENTES DO COVID-19
- COVID-19
- Trabalhista
Em 01/04/2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 936 trouxe duas modalidades que podem ser adotadas pelos empregadores, ambas com participação do Governo Federal...