Prezados Clientes,
Este estudo tem o objetivo de informar sobre a promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 141, ocorrida em 16 de outubro de 2026, e seus impactos práticos, com a devida atualização decorrente dos recentes desdobramentos havidos perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e apreciada em conjunto com a ADI 8.042/DF, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A referida emenda constitucional altera o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a redução da duração máxima do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais e ampliar o repouso semanal remunerado para 2 (dois) dias, fixando regras de transição progressiva, critérios de aplicabilidade aos contratos em vigor e parâmetros específicos para a repactuação de contratos públicos e concessões.
Com a concessão parcial de medida cautelar pelo Ministro Relator Flávio Dino em 12 de novembro de 2026, com eficácia imediata e efeitos erga omnes, algumas dúvidas operacionais foram esclarecidas. O presente informativo atualiza o cenário normativo, esclarece a vigência atual dessa decisão liminar perante o Plenário do STF e orienta providências a serem adotadas pelas empresas daqui para frente.
1. Principais Alterações Constitucionais
A reforma constitucional estabelece como regra geral a redução do limite semanal de labor de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, mantendo a jornada diária máxima em 8 (oito) horas (art. 7º, XIII). Paralelamente, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 (dois) dias, um dos quais usufruído preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV).
A diminuição da duração do trabalho e o incremento do repouso semanal remunerado aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e devem ser implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, estendendo-se a garantia de irredutibilidade aos pisos salariais legais e convencionais (art. 2º).
Para os contratos de trabalho cuja duração já esteja fixada em patamar igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais, a emenda não prevê redução proporcional de jornada, que deve ser mantida (art. 4º). Dessa forma, com exceção da concessão obrigatória do segundo dia de repouso semanal remunerado, não há qualquer alteração para os empregados que já foram contratados para cumprir carga horária inferior a 40 horas semanais.
2. Início de Vigência e Regras de Transição
A Emenda Constitucional nº 141/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de outubro de 2026, quanto aos seus dispositivos gerais (art. 10, II). No entanto, a implementação das principais obrigações materiais obedece a cronogramas específicos de transição:
a) O repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias entra em vigor decorridos 2 (dois) meses da publicação, ou seja, em 16 de dezembro de 2026 (art. 10, I);
b) A redução da jornada máxima semanal será implementada de modo progressivo, passando para até 42 (quarenta e duas) horas semanais após decorridos 2 (dois) meses da publicação (16 de dezembro de 2026) e para até 40 (quarenta) horas semanais após 1 (um) ano do término do primeiro prazo, atingindo a vigência plena em 16 de dezembro de 2027 (art. 6º);
c) Decorridos 2 (dois) meses da publicação (16 de dezembro de 2026), perderão a eficácia de pleno direito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que sejam incompatíveis com as novas disposições constitucionais (art. 3º);
d) Contratos públicos, concessões e instrumentos derivados: para os contratos celebrados com a administração pública que envolvam dedicação direta de mão de obra (art. 9º, § 1º), a Emenda Constitucional nº 141/2026 fixou regras de transição condicionadas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro. A medida cautelar do STF na ADI 8.041/DF alterou substancialmente esse cenário ao encurtar o prazo de adaptação de 1 ano para até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da emenda (prazo que se encerrará em meados de abril de 2027), aplicando-se o mesmo prazo, a contar da celebração contratual, para licitações em andamento em 16 de outubro de 2026.
Para dirimir as dúvidas práticas das empresas que prestam serviços ao setor público, sintetizamos as regras e os prazos aplicáveis:
O prazo de 180 dias é o prazo limite para formalizar os aditamentos de reequilíbrio econômico-financeiro perante o poder público, e não uma moratória automática e irrestrita das obrigações trabalhistas.
Quanto ao momento em que as empresas devem aplicar as regras aos empregados alocados nesses contratos:
Em relação à redução da duração do trabalho normal (jornada semanal de 42 horas e, futuramente, 40 horas), as novas regras passam a ser aplicadas na data em que for assinado o termo aditivo contratual para restabelecimento do equilíbrio financeiro (art. 9º, § 2º). Caso o aditamento não seja formalizado no prazo de 180 dias, a redução da jornada passará a incidir de forma obrigatória e imediata ao final desse período, mesmo sem aditamento e sem reajuste contratual.
Em relação ao repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, a redação constitucional gerou duas interpretações relevantes: pela linha literal e trabalhista, como o artigo 9º da emenda e a decisão liminar do STF tratam especificamente da duração do trabalho normal, a obrigatoriedade da concessão do segundo dia de descanso semanal aplica-se a partir de 16 de dezembro de 2026 para todos os contratos, postergando-se apenas a jornada semanal; pela linha regulatória, fundamentada no artigo 9º, § 3º, sustenta-se que a concessão dos 2 repousos também deve aguardar a formalização do reequilíbrio e do aditamento em até 180 dias, já que a empresa prestadora não pode alterar tarifas ou preços unilateralmente.
Se não houver aditamento contratual no prazo máximo de 180 dias, a consequência jurídica é expressa na própria Constituição: a redução da jornada e as folgas ampliadas passarão a ser exigíveis de forma compulsória em favor dos trabalhadores, mas a empresa contratada terá de custear essas obrigações com recursos próprios até obter eventual ressarcimento administrativo ou judicial. Recomendamos, por isso, que as empresas protocolem com urgência seus requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro, contemplando os impactos da jornada e dos repousos, buscando concluir o aditamento antes do encerramento dos 180 dias.
3. A Decisão Liminar na ADI 8.041/DF e sua Vigência Atual no STF
Diante das intensas controvérsias operacionais geradas pelo texto constitucional, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a ADI 8.041/DF, enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 8.042/DF, ambas sob a relatoria do Ministro Flávio Dino. Em 12 de novembro de 2026, o Ministro Relator proferiu decisão deferindo em parte as medidas cautelares requeridas, com expressa atribuição de eficácia imediata e efeitos erga omnes.
Submetida a decisão monocrática a referendo colegiado, o Presidente da Corte, Ministro Edson Fachin, incluiu os processos na Sessão Virtual Extraordinária do Plenário com início em 13 de novembro de 2026 (às 11h) e encerramento previsto para 16 de novembro de 2026 (às 11h), com fundamento no artigo 21-B, § 4º, do RISTF e na Resolução STF nº 642/2019 (eDOC 622).
Durante a sessão virtual extraordinária, o Ministro Flávio Dino votou pelo referendo integral de sua decisão monocrática de 12 de novembro de 2026, nos termos em que foi proferida, voto no qual foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Contudo, antes da conclusão do julgamento, o processo foi objeto de pedido de destaque formulado pelo Ministro Luiz Fux.
Cumpre esclarecer que a decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino em 12 de novembro de 2026 ESTÁ PLENAMENTE EM VIGOR. O pedido de destaque feito em julgamento virtual tem por efeito processual estrito retirar o feito da ambiência virtual e remetê-lo ao Plenário presencial físico da Corte para julgamento ao vivo. O destaque não cassa, não suspende e não invalida a medida cautelar monocrática anteriormente concedida pelo relator. Tratando-se de decisão liminar dotada expressamente de eficácia imediata e vinculante (erga omnes), todos os seus comandos permanecem válidos, operantes e de cumprimento obrigatório em todo o território nacional.
4. Distribuição da Jornada de 42 Horas na Escala 5x2 (8h24min diárias) Autorizada pelo STF
Um dos pontos de maior apreensão dizia respeito à etapa intermediária de transição (de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027), na qual a jornada máxima semanal passa a ser de 42 (quarenta e duas) horas. Para empresas que operam de segunda a sexta-feira (escala de 5 dias úteis com 2 dias de descanso), a divisão matemática das 42 horas semanais resulta em 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos por dia trabalhado. O texto estrito do artigo 7º da EC nº 141/2026 previa que a prorrogação diária para acomodar as 42 horas dependeria de acordo ou convenção coletiva, gerando grave incerteza sobre se a falta de instrumento coletivo obrigaria a empresa a adotar imediatamente 40 horas ou a pagar os 24 minutos diários como horas extraordinárias com adicional de 50%.
Essa dúvida foi plenamente dirimida pela decisão do Ministro Flávio Dino na ADI 8.041/DF:
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária;
A decisão do STF trouxe segurança jurídica e alívio operacional: embora a via negocial coletiva continue sendo incentivada, caso as entidades sindicais e as empresas não celebrem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá aplicar diretamente a jornada de 8 horas e 24 minutos diários de segunda a sexta-feira, sem que os 24 minutos excedentes configurem sobrejornada ou gerem pagamento de adicionais. Assim como ocorria anteriormente quando a jornada era de 44h semanais distribuída em 5 dias (8h48min por dia), orientamos a confecção de aditivo contratual prevendo essa compensação dentro da semana para maior garantia futura.
5. Definição dos Dias de Folga e Flexibilização dos Regimes Compensatórios
A Constituição não fixou dia determinado para a concessão da segunda folga, exigindo apenas que um dos dias de repouso semanal recaia preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). A segunda folga poderá ser usufruída no sábado ou em qualquer outro dia da semana, de acordo com as necessidades operacionais e as escalas de revezamento de cada empregador.
No texto original da Emenda Constitucional nº 141/2026 (novo art. 7º, § 2º, da CF), autorizou-se a criação de regime compensatório de repouso por acordo ou convenção coletiva, mas de forma restritiva: com travas obrigatórias que exigiam a média de 2 repousos no mês-calendário e a garantia incondicional de ao menos 1 repouso dentro do período máximo de uma semana.
A decisão cautelar na ADI 8.041/DF promoveu substancial avanço hermenêutico neste ponto. O Ministro Relator determinou o afastamento dessas travas temporais rígidas (semanal e mensal), viabilizando que convenções ou acordos coletivos de trabalho modulem livremente as regras de fruição e compensação dos descansos semanais, acomodando as peculiaridades de setores sazonais ou de demanda contínua (comércio, turismo, hotelaria, agronegócio e indústria), desde que assegurada a totalidade dos 2 repousos semanais remunerados a que o empregado tem direito, sendo vedada apenas a sua pura supressão.
Ademais, para os primeiros 90 (noventa) dias contados de 16 de dezembro de 2026, caso haja comprovada frustração nas tentativas de negociação coletiva de regimes compensatórios, o STF autorizou a edição de Portaria Conjunta pelos Ministérios do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para regular de forma transitória a compensação. Superados esses 90 dias, a compensação somente subsistirá mediante negociação coletiva.
6. Instrumentos Coletivos Vigentes, Janela de 90 Dias e Neutralidade Salarial
O artigo 3º da EC nº 141/2026 fixou que, decorridos 2 meses da publicação (em 16 de dezembro de 2026), perderão a eficácia de pleno direito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso incompatíveis com a nova ordem constitucional.
A decisão liminar do STF na ADI 8.041/DF instituiu uma janela excepcional de adaptação de 90 (noventa) dias, a contar de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores possam revisar negocialmente as contrapartidas anteriormente pactuadas. As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de vigorar imediatamente em 16 de dezembro de 2026, mantendo-se a eficácia das demais cláusulas; a ausência de novo ajuste durante a janela de 90 dias, por sua vez, não autoriza a alteração ou supressão unilateral de benefícios pelo empregador, devendo eventuais impasses ser submetidos à negociação coletiva ou à Justiça do Trabalho.
No que se refere à irredutibilidade e neutralidade salarial (art. 2º da EC 141), o STF determinou expressamente que a preservação do patamar remuneratório dos empregados beneficiados com a redução de jornada não autoriza, por si só, pedidos de equiparação salarial formulados por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais ordinárias. Isso afasta pleitos opportunistas de equiparação fundados exclusivamente na implementação da nova regra constitucional.
7. Impacto no Cálculo das Horas Extras e Manutenção do Divisor 220 por Norma Coletiva (Precedente Vinculante 316 do TST)
A diminuição da duração semanal do trabalho afetará diretamente o cálculo das horas extraordinárias, resultando na redução do tradicional divisor 220 (44x5=220). Com a redução progressiva da jornada, o divisor mensal aplicado sobre o salário dos empregados sofrerá redução proporcional: com jornada de 42 horas, passará a ser 210 (42x5=210) e, quando for adotada jornada de 40 horas semanais, atingirá 200 (40x5=200).
Essa modificação provocará impacto financeiro relevante, já que as horas extras são calculadas pelo valor do salário, dividido pelo divisor e multiplicado pelo adicional. Consequentemente, as horas extras praticadas terão custo unitário mais elevado para o empregador, mesmo sem qualquer reajuste no salário nominal do empregado, além de o trabalho excedente a 42 horas (e futuramente a 40 horas) na semana passar a configurar imediatamente sobrejornada.
A título de exemplo prático: considere um empregado mensalista com salário de R$ 4.400,00. No regime anterior (divisor 220), o valor da sua hora normal era de R$ 20,00 (R$ 4.400,00 dividido por 220), resultando em uma hora extra com adicional de 50% no valor de R$ 30,00. Na primeira etapa de transição (divisor 210), a hora normal sobe para R$ 20,95 e a hora extra para R$ 31,43. Na vigência definitiva de 40 horas (divisor 200), a hora normal passará para R$ 22,00 (R$ 4.400,00 dividido por 200) e a hora extra para R$ 33,00, gerando um acréscimo de 10% no valor de cada hora extraordinária sem qualquer alteração no salário-base.
Contudo, abriu-se um caminho juridicamente seguro e de eficácia imediata para mitigar esse impacto financeiro por meio da negociação coletiva de trabalho. Em julgamento proferido em 23 de outubro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Precedente Vinculante nº 316, pacificando a controvérsia com a seguinte tese vinculante:
É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Esse entendimento apoia-se diretamente na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade de normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis. Como o divisor de cálculo das horas extras não integra o rol de direitos absolutamente indisponíveis (art. 611-B da CLT), prevalece a autonomia negocial coletiva garantida pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Por se tratar de precedente vinculante perante a Justiça do Trabalho, que obriga as instâncias inferiores, a tese confere segurança jurídica para que empresas e sindicatos ajustem, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a manutenção expressa do divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais e para a fase de transição de 42 horas.
Na prática, a preservação do divisor 220 por norma coletiva neutraliza a elevação do salário-hora e, consequentemente, também das horas extras.
8. Desconto do Repouso Semanal em Caso de Faltas e Repercussão em Semanas com Feriados
Quanto à assiduidade, a exigência do cumprimento integral do horário de trabalho durante a semana anterior sem faltas injustificadas para fazer jus à remuneração do repouso permanece disciplinada pelo caput do artigo 6º da Lei nº 605/1949:
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
Pela interpretação literal dessa regra, como o repouso semanal passou a ser de 2 (dois) dias (art. 7º, XV, da CF), a falta injustificada acarreta a perda da remuneração de ambos os dias de repouso da respectiva semana, além do desconto do dia de trabalho não trabalhado.
Exemplificando: para um trabalhador mensalista com remuneração de R$ 3.000,00 mensais, o valor da diária é de R$ 100,00 (considerando a base de 30 dias). No caso de 1 (uma) falta injustificada na semana, anteriormente o desconto englobava o dia de ausência (R$ 100,00) somado a 1 dia de repouso semanal (R$ 100,00), perfazendo R$ 200,00. Sob a ótica literal da nova emenda, como a semana compreende 2 dias de repouso remunerado, o desconto alcançará R$ 300,00, sendo R$ 100,00 pelo dia de falta e R$ 200,00 correspondentes aos 2 dias de repouso da semana.
Essa repercussão financeira torna-se significativamente maior nas semanas em que houver feriados civis ou religiosos. A teor dos artigos 1º e 6º da Lei nº 605/1949 e da regulamentação legal pertinente, a assiduidade integral na semana anterior constitui requisito de eficácia não apenas para a remuneração do repouso semanal, mas igualmente para o pagamento dos feriados ocorridos no período. Logo, a ocorrência de falta injustificada acarreta a perda simultânea da remuneração dos dias de repouso semanal e do próprio feriado da semana.
Em termos práticos, nas semanas com feriado a perda salarial decorrente de uma única falta será expressiva. No mesmo exemplo do empregado com remuneração de R$ 3.000,00 mensais (diária de R$ 100,00), ocorrendo 1 (uma) falta injustificada em semana que conte com 1 (um) feriado civil ou religioso, o desconto compreenderá:
a) O dia da ausência não trabalhada: R$ 100,00;
b) Os 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado da respectiva semana: R$ 200,00;
c) A remuneração correspondente ao feriado da semana: R$ 100,00.
O desconto totalizará R$ 400,00 (equivalente a 4 diárias integrais). Se a semana computar 2 (dois) feriados, a perda alcançará 5 (cinco) diárias, totalizando R$ 500,00. Essa consequência legal impõe rigor redobrado na gestão de assiduidade e no fechamento do ponto pelas empresas.
Embora a literalidade do artigo 6º da Lei nº 605/1949 trate a assiduidade semanal como requisito unitário para fazer jus ao repouso, não se descarta questionamento futuro quanto à proporcionalidade do desconto de 2 (dois) dias de repouso por uma única falta injustificada. Contudo, orientamos a aplicação estrita do desconto integral, salvo previsão diversa em norma coletiva, para evitar a consolidação de condições contratuais mais benéficas que não possam ser revistas posteriormente.
9. Descanso Semanal Remunerado de Comissionistas
No que tange aos trabalhadores remunerados à base de comissões (comissionistas puros ou mistos), a remuneração do repouso semanal remunerado, calculada pela divisão do valor total das comissões auferidas pelo número de dias trabalhados e multiplicação pelos dias de repouso (art. 7º da Lei nº 605/1949), sofrerá reflexo direto. Como o descanso passa a abranger 2 (dois) dias de repouso semanal, haverá aumento no total dos reflexos devidos sobre a produção, sendo vedada a redução de percentuais ou taxas de comissão contratadas para neutralizar o impacto, haja vista a garantia constitucional de irredutibilidade salarial (art. 2º da EC 141).
A título de exemplo prático: um empregado que obtenha R$ 4.400,00 de comissões em um mês com 22 dias úteis trabalhados alcança uma média diária de R$ 200,00. Se no regime anterior o mês computava 4 dias de repouso (4 domingos), o valor devido a título de repouso semanal era de R$ 800,00 (4 dias multiplicados por R$ 200,00). Com a garantia de 2 dias de descanso semanal (totalizando 8 dias de repouso no mês), o repouso remunerado passará para R$ 1.600,00 (8 dias multiplicados por R$ 200,00), representando um aumento direto nessa parcela. Nesse cálculo não estão inseridos os feriados, mas, quando existirem, o valor será ainda mais expressivo.
É fundamental pontuar que a Lei nº 605/1949 foi estruturada sob a premissa de apenas 1 (um) dia de descanso semanal remunerado. A aplicação automática dessa fórmula a um regime de 2 (dois) dias de repouso dobra o impacto do reflexo sobre as comissões, gerando evidente descompasso entre a legislação ordinária histórica e a nova ordem constitucional. Diante dessa assimetria e do impacto relevante gerado no setor de comércio e varejo, a matéria comporta readequação legislativa pelo Congresso Nacional, amparada no novo artigo 7º, § 3º, da Constituição. Até que sobrevenha atualização legislativa ou regramento coletivo específico, a aplicação dos 2 dias decorre da interpretação literal da emenda, recomendando-se atenção contínua às movimentações normativas.
10. Comissionistas Mistos: Salário Fixo mais Comissões
Para os empregados que percebem remuneração mista, composta por salário fixo mensal acrescido de comissões variáveis, o impacto da nova emenda constitucional opera de maneira distinta sobre cada parcela:
a) Parcela fixa: o salário mensal já remunera todos os dias do mês, compreendendo os dias trabalhados e os repousos semanais remunerados (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949), razão pela qual a instituição do segundo dia de repouso semanal não gera pagamento de rubrica adicional sobre o valor fixo contratado;
b) Parcela variável (comissões): como a comissão remunera apenas os dias de trabalho efetivo, permanece a obrigatoriedade de cálculo destacado do repouso semanal remunerado sobre essa produção, o qual passará a computar 2 (dois) dias de repouso a cada semana.
Exemplo prático para o salário misto: considere um trabalhador com parte fixa de R$ 2.000,00 e comissões mensais de R$ 2.400,00 em um mês com 24 dias úteis trabalhados. A média diária das comissões é de R$ 100,00 (R$ 2.400,00 dividido por 24). Na regra anterior (considerando 4 repousos no mês), o repouso sobre as comissões correspondia a R$ 400,00 (4 dias multiplicados por R$ 100,00), perfazendo remuneração total de R$ 4.800,00 (R$ 2.000,00 fixo + R$ 2.400,00 comissões + R$ 400,00 repouso). Sob a nova sistemática da EC nº 141/2026 (considerando 8 repousos no mês pelas 2 folgas semanais), o repouso sobre comissões alcançará R$ 800,00 (8 dias multiplicados por R$ 100,00), elevando a remuneração final para R$ 5.200,00 (R$ 2.000,00 fixo + R$ 2.400,00 comissões + R$ 800,00 repouso). O custo financeiro sofrerá, assim, um aumento direto de R$ 400,00 na folha, decorrente exclusivamente do repouso adicional sobre a parcela variável.
Diante dessa dinâmica, as empresas do setor de comércio devem avaliar se a fórmula da remuneração mista não atende com maior equilíbrio à sua operação. Como o salário fixo já remunera os dias de descanso sem gerar acréscimo de rubrica de repouso, essa estrutura reduz o impacto financeiro decorrente das duas folgas semanais e oferece maior previsibilidade de custos, especialmente em novas contratações.
11. A Escala 12x36 e as Alterações da EC nº 141/2026
A jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso ininterrupto, prevista no artigo 59-A da CLT, suscita importantes reflexões práticas sobre o que permanece inalterado e o que exigirá adaptação.
Nesse aspecto, a legitimidade da pactuação da escala 12x36 por mero acordo individual escrito foi expressamente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no passado, que julgou improcedente a ADI 5994 e afastou qualquer ofensa ao artigo 7º da Constituição Federal:
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5994, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023)
O que não muda: a estrutura básica de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso continua viável, inclusive por acordo individual escrito, especialmente para hospitais, segurança patrimonial e atividades contínuas. Quanto ao descanso, as 36 horas entre plantões asseguram aproximadamente 15 dias de folga no mês, cumprindo com facilidade a exigência de assegurar na média 2 (dois) dias de repouso semanal dentro do mês-calendário, conforme autorizado pelo novo artigo 7º, § 2º, da Constituição Federal e flexibilizado pelo STF.
O que muda e exige atenção: na escala 12x36 tradicional, o empregado trabalha 36 horas em uma semana (3 plantões) e 48 horas na semana seguinte (4 plantões), resultando em média de 42 horas semanais. Na primeira etapa de transição da emenda (teto de 42 horas), essa média ainda se enquadra no limite semanal. Todavia, quando entrar em vigor o teto definitivo de 40 horas semanais, a média de 42 horas ultrapassará o limite constitucional em 2 horas por semana. Para evitar passivos e a geração sistemática de horas extras nessa fase final, as empresas precisarão ajustar a escala com folgas compensatórias periódicas (como a supressão de 1 plantão mensal), pagar as horas excedentes como extras ou aguardar regulamentação legal de regime diferenciado (art. 7º, § 3º). Ademais, considerando que o regime de 40 horas somente passará a existir a partir de 16/12/2027, e havendo apelo ao legislador determinado pelo STF para regulamentar regimes diferenciados, neste momento não se recomendam alterações precipitadas na escala 12x36.
12. Categorias Abrangidas e Tratamentos Diferenciados (Extensão às Empresas Estatais)
As novas disposições alcançam, em regra, a totalidade dos trabalhadores urbanos e rurais sujeitos ao regime geral da CLT, aplicando-se aos contratos vigentes. A emenda estabelece exceções e tratamentos diferenciados, os quais sofreram importante equalização pela decisão do STF:
a) Empregados portadores de diploma de nível superior que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), patamar que atualmente corresponde a R$ 21.188,88 mensais (considerando o teto previdenciário de R$ 8.475,55 para 2026), ficam excluídos das regras sobre duração do trabalho e controle de jornada (art. 8º, caput). Em resumo, estão dispensados de controle de jornada, não têm direito a horas extras, mas lhes são asseguradas as duas folgas semanais;
b) Empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econômica: o artigo 8º, § 1º, da EC 141 excluía os empregados públicos portadores de diploma de nível superior que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS dessa prerrogativa. Todavia, na ADI 8.041/DF, o Ministro Flávio Dino determinou que a exceção do caput do artigo 8º aplica-se igualmente aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em ambiente de concorrência com o setor privado, desde que preenchidos os requisitos de diploma universitário e remuneração de 2,5 vezes o teto do RGPS, em respeito ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal e à isonomia concorrencial;
c) Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): o artigo 5º da EC 141 previu que lei complementar poderá instituir medidas mitigatórias condicionadas à manutenção dos postos de trabalho. Enquanto essa disciplina legislativa não é editada, não há exceção e aplicam-se as regras gerais de jornada e repouso a estas empresas.
13. Matérias Dependentes de Lei e os Apelos ao Legislador pelo STF
Dependem de disciplina legislativa estrita, sobre as quais o Supremo Tribunal Federal fixou expressamente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atuação do Congresso Nacional:
a) Regimes diferenciados de trabalho: disciplina das hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os repousos poderão observar regimes setoriais diferenciados (art. 7º, § 3º, da CF). O STF formulou apelo ao legislador para que o Congresso Nacional edite o marco regulatório no prazo de 180 dias da publicação da decisão liminar, observando as especificidades das atividades econômicas sem afastar as balizas máximas de 40h/42h e 2 descansos;
b) Tratamento favorecido a MEI, ME e EPP: apelo ao legislador para que o Congresso Nacional, no mesmo prazo de 180 dias, estabeleça disciplina mitigatória específica para as micro e pequenas empresas (art. 5º da EC 141).
14. Recomendações Práticas: O que Fazer Daqui para Frente
Com o esclarecimento fornecido pela decisão liminar na ADI 8.041/DF, atualmente em vigor com eficácia erga omnes, orientamos as seguintes providências objetivas para as empresas:
1. Implementação da jornada de 42 horas na escala 5x2 (segunda a sexta-feira): As empresas que operam 5 dias por semana podem, a partir de 16 de dezembro de 2026, distribuir a carga semanal em 8 horas e 24 minutos diários. Mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro de 2026, essa distribuição de 8h24min diárias está expressamente autorizada pela decisão liminar do STF, com segurança jurídica contra a incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à 8ª hora. Recomendamos apenas um aditivo contratual prevendo a alteração da jornada, de 44h para 42h, e a compensação dentro da semana.
2. Concessão dos 2 dias de repouso semanal: Adequar as escalas de trabalho para concessão efetiva de 2 repousos a cada semana a partir de 16 de dezembro de 2026, sendo um deles preferencialmente aos domingos e o segundo no sábado ou em outro dia da semana. Na hipótese de necessidade de regime compensatório que extrapole a semana ou o mês, verificar existência de norma coletiva firamda com base na autorização concedida pelo STF, ou aguardar eventual Portaria Conjunta subsidiária nos primeiros 90 dias.
3. Contratos administrativos e concessionárias de serviços públicos (prazo de 180 dias): Atenção redobrada ao encurtamento do prazo de transição fixado pelo STF para contratos administrativos vigentes, que passou de 1 ano para no máximo 180 (cento e oitenta) dias contados de 16 de outubro de 2026. As empresas contratadas pelo Poder Público e concessionárias devem protocolar com urgência máxima perante os órgãos contratantes os pedidos formais de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente instruídos, considerando o impacto financeiro global da redução da jornada e da concessão dos dois descansos.
4. Folha de pagamento de comissionistas e gestão de assiduidade: Recalcular o custo do repouso semanal de comissionistas puros e sobre a parte variável dos comissionistas mistos para absorver a dobra do reflexo (8 repousos mensais). Em contrapartida, intensificar a fiscalização do registro de ponto: uma falta injustificada na semana autoriza legalmente o desconto do dia não trabalhado e de ambos os dias de repouso semanal (3 diárias), além da remuneração do feriado quando a ausência ocorrer em semana de feriado civil ou religioso.
5. Monitoramento do julgamento presencial no STF: Embora a decisão do Ministro Flávio Dino continue plenamente eficaz e produzindo todos os efeitos em âmbito nacional, cabe aos gestores e ao departamento jurídico acompanhar a inclusão do referendo na pauta do Plenário Presencial em razão do destaque do Ministro Luiz Fux, mantendo a conformidade da empresa com as balizas liminares vigentes.
Nosso escritório permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos complementares, revisar escalas e contratos e auxiliar diretamente na condução dos procedimentos de adequação à nova ordem constitucional e judicial.
Atenciosamente,
Jimmy Bariani Koch
OAB/RS 50.783
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