08/08/2024

PORTO ALEGRE – ENCHENTES DE MAIO/2024 - BENEFÍCIOS FISCAIS

• Tributário

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre anunciou a sanção da Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024, que concede isenção de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) para os imóveis afetados pelas...

13/06/2024

FECHAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

A última atualização divulgada pela FRAPORT (empresa responsável pela administração do aeroporto Salgado Filho) anuncia que o aeroporto da capital do Rio Grande do Sul deverá ser reaberto somente em dezembro de 2024. O aeroporto foi fechado no...

29/05/2024

CADASTRO OBRIGATÓRIO CNJ ATÉ 30/05 - PRORROGAÇÃO PARA EMPRESAS SEDIADAS DO RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, em 2023, ao cadastramento de usuários no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Este processo ocorre em fases, seguindo um cronograma específico de acordo com o público-alvo, conforme estabelecido pela...

28/05/2024

Benefícios Fiscais de ICMS/RS - Decretos nº 57.632 e nº 57.636

A partir da ratificação dos Convênios CONFAZ nº 54/24 e 58/24, que permitiram a concessão de benefícios fiscais para estabelecimentos localizados em áreas declaradas em estado de calamidade pública ou de emergência, conforme definido pela...

17/05/2024

SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RS – MEDIDAS TRABALHISTAS

Prezados clientes, parceiros e amigos Desde 15/08/2022 vigora a Lei Federal 14.437, que autoriza o Poder Executivo Federal a editar medidas trabalhistas alternativas e a criar Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem necessidade de nova lei ou medida...

16/05/2024

CONTRATOS DE SEGURO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

• Empresarial

  A realidade vivenciada por diversas empresas e pessoas no Estado do Rio Grande do Sul nos últimos dias, decorrente das enchentes, revela a premência da análise das questões securitárias dentro de um contexto jurídico. Assim, a fim de trazer...

06/05/2024

AMPLIAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

• Tributário
• Empresarial

A Portaria da Receita Federal do Brasil nº 415, de 06 de maio de 2024, prorroga prazos Para pagamentos de tributos, entrega de obrigações acessórias e atos processuais.   Em resposta aos severos danos causados pelas recentes inundações em várias...

27/02/2024

LEI 14.611/2023 – IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

• Trabalhista

A Lei 14.611, de 03/07/2023, alterou a CLT e dispôs sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Cumpre salientar que o artigo 461 da CLT já assegurava a igualdade salarial entre empregados com identidade de função e...

01/03/2023

Imposto de Renda da Pessoa Física - 2023

• Tributário

QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023? A Receita Federal estabelece que todas as pessoas residentes no Brasil no ano passado que se enquadram em algum dos requisitos a seguir devem entregar a declaração em 2023: • Obteve rendimentos...

27/02/2023

PROTEÇÃO DE DADOS

• Empresarial
• Compliance

ANPD PUBLICA NORMA DE DOSIMETRIA E ABRE ESPAÇO PARA MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD   A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje (27/02/2023) a Resolução CD/ANPD nº. 4, que aprova o regulamento de...

25/08/2022

LEI 14.434, DE 04/08/2022 – PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM

• Trabalhista

A Lei nº 7.498, de junho de 1986, regulamenta o exercício dos profissionais da enfermagem no país, sendo eles: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. A lei expõe os requisitos exigidos para o reconhecimento destes profissionais, bem...

03/09/2021

Reforma do Imposto de Renda Aprovada Na Câmara dos Deputados

• Empresarial
• Tributário
• Legislativo

Projeto que altera regras do IR chega ao Senado   O Senado começa a analisar neste mês o projeto de lei que altera algumas regras do Imposto de Renda. De acordo com o PL 2.337/2021, a faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais;...

24/09/2020

Acordo inédito é resultado de mediação entre Prefeitura de Porto Alegre e Consórcios do Transporte Público

• Empresarial
• COVID-19

  O escritório Koch & Koch, Carvalho, Guerreiro, Advogados e Consultores, nesta tarde de quinta feira (24/09), representou os Consórcios Sul e Mais, detentores de 53,48% do sistema privado de ônibus da Capital, na sessão de encerramento da mediação...

18/09/2020

Lei Geral de Proteção de Dados - Entrada Em Vigor

• Compliance
• Empresarial

    A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada pelo Presidente da República e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18/09/2020).     Isso significa que, a partir de hoje, pessoas físicas ou jurídicas, de direito...