06/05/2024

AMPLIAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Portaria da Receita Federal do Brasil nº 415, de 06 de maio de 2024, prorroga prazos Para pagamentos de tributos, entrega de obrigações acessórias e atos processuais.

Em resposta aos severos danos causados pelas recentes inundações em várias cidades do Rio Grande do Sul, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB Nº 415, de 6 de maio de 2024. Esta iniciativa prorroga os prazos para pagamento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias, que venceriam em abril, maio e junho, estendendo-os até os últimos dias úteis de julho, agosto e setembro, respectivamente.

Adicionalmente, a portaria suspende, até o final de maio, a contagem de prazos para a prática de atos processuais em processos administrativos. Esta medida reflete a tendência da Administração Pública em adotar medidas para atender às necessidades dos contribuintes afetados pelo desastre natural que assolou o estado. A lista completa dos municípios beneficiados está disponível aqui.

Continuamos atentos às mudanças legislativas e disponíveis para esclarecer qualquer dúvida relacionada a este ou outros temas jurídicos.

Porto Alegre, 06 de maio de 2024.